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Você sabe o verdadeiro prazo de garantia de suas compras? Confira!

Na dica de hoje iremos abordar o tema da garantia, que é responsável por muitas dúvidas de consumidores. Após uma rápida leitura, certamente será possível entender os institutos e ficar a par de seus direitos. Primeiramente, devemos entender que existem duas garantias e vamos tratá-las separadamente para maior compreensão: a garantia “contratual” ou “convencional”, ofertada livremente pelo fornecedor do produto e/ou serviço; e a garantia “legal”, decorrente de previsão em lei.
 
A garantia “contratual” ou “convencional” é aquela dada pelo fornecedor do produto ou serviço de forma unilateral, ou seja, independente da vontade do consumidor. Essa garantia conforme já vimos é ofertada livremente pelos fornecedores na tentativa de se firmarem no mercado, demonstrando ao consumidor um diferencial em relação à seus concorrentes. Ela não é obrigatória e ficará a critério do fornecedor ofertá-la ou não. Mas, não se engane! Se o fornecedor ofertar essa garantia, terá a obrigação de cumpri-la. Por exemplo, na aquisição de um aparelho celular. Se o fornecedor prever um termo de garantia de 1 (um) ano, esse ficará obrigado a cumpri-lo em caso de defeito, desde que esse não seja provocado pelo consumidor.
 
Por outro lado, temos a garantia “legal” que decorre de previsão estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, ela é obrigatória e todo fornecedor de produto e serviço não poderá se eximir dela. Essa garantia é uma imposição do Estado visando a proteção do consumidor na relação consumerista, buscando seu harmonioso equilíbrio, conferindo um determinado prazo para que a reclamação seja feita em virtude de um defeito. O prazo para tal está previsto no artigo 26 do CDC: 30 (trinta) dias para fornecimento de serviços e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para os duráveis. Salienta-se que a contagem do prazo para reclamação inicia-se após a efetiva entrega do produto ou término da execução do serviço.
 
Entretanto, quando estamos diante de um “vício oculto”, isto é, aquele que não pode ser evidenciado por uma simples análise de adequação do produto no momento da compra, de difícil constatação (por exemplo, defeito na bateria dentro do celular), a contagem do prazo só se iniciará a partir do momento da descoberta do vício, ainda que já tenha passado de forma completa a garantia. Assim dispõe o artigo 26, §3º do CDC – “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”
 
Agora sim chegamos a hora mais esperada, afinal, qual o prazo que um consumidor tem para reclamar de um defeito em um produto ou serviço? Observaremos o que preceitua o artigo 50 do CDC: ” A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”. Ou seja, a garantia “legal” e “contratual” se somam dando maior proteção ao consumidor. Por exemplo, na aquisição de um aparelho celular: O fornecedor dá uma garantia de 1 (um) ano, e por ser um bem durável o CDC dá uma garantia de 90 (noventa) dias. Assim, chegamos a garantia de 1 ano e 3 meses. O consumidor poderá reclamar junto ao fornecedor dentro desse prazo eventual defeito em seu produto ou serviço.
 
Obrigado e boas compras!
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