CPC-impacto

Novo CPC e o impacto na contingência das empresas

O início da vigência do Novo Código de Processo Civil se aproxima trazendo diversas mudanças para os novos processos e para aqueles que já estão em tramitação no Poder Judiciário. Nesse mês, vamos apresentar em nosso blog os principais impactos dessas mudanças no Novo Código.

Hoje, nos debruçaremos sobre umas das principais mudanças: A Cultura da pacificação entre os protagonistas do processo. Tal assunto impactará frontalmente as regras de contingenciamento das Empresas, tendo em vista o estimulo do novo dispositivo legal através de múltiplos preceitos à autocomposição.

Certamente essas alterações legislativas (criação também da lei de mediação)[1], se assimiladas pelas empresas, refletirão no sentido de: redução das quantias para as contingências judiciais bem como na melhoria de imagem perante seus clientes e perante o próprio Poder Judiciário. A nova cultura da pacificação poderá se reverberar de forma positiva em diversas frentes das Empresas trazendo melhorias significativas.

Essas modificações indicam um processo mais célere e menos dispendioso. Ademais, é importante ressaltar a adaptação à atual realidade jurídica promovida pelo Novo Código de Processo Civil no tocante à alteração no momento de estabelecimento dos riscos para as demandas judiciais (provável, possível e remoto).

Inclusive, de forma inovadora, visando conferir maior eficácia a essa nova cultura da pacificação, o legislador trouxe a opção da resolução ser feita de forma online através das câmaras privadas de conciliação, por exemplo, sendo necessário apenas que as partes estejam previamente de acordo, conforme texto expresso do artigo 46 da lei de mediação (Lei Federal nº 13.140). Essa inovação legal poderá garantir maior escalabilidade na resolução dos casos sem que necessariamente impacte em aumento de despesas para as empresas, visto a utilização desse novo canal.

Tais mudanças irão impactar na contingência das empresas sob os seguintes aspectos: (i) necessidade de estabelecer os riscos (provável, possível e remoto) para as demandas judiciais no momento de recebimento do processo, analisando, a priori, os casos que estão dentro da política de acordo da companhia; (ii) análise mais apurada dos casos fora da regra de política da empresa, pois deverão ser analisados o histórico do caso e avaliar o entendimento dos Tribunais Superiores sob a matéria; (iii) maior “giro” das bases de processos judiciais, pois as mudanças inclinam para um processo mais célere, logo, há uma expectativa de redução do tempo em que os processos ficarão contingenciados e até mesmo provisionados; (iv) redução no tíquete de desembolso, eis que economicamente, em regra, os acordos trazem benefícios para as partes.

O cuidado com esse tipo de avaliação avançou nos últimos anos não só pelo crescimento do número de empresas com capital aberto e que, por consequência, necessitam dar mais informações aos seus acionistas, mas em razão também do amadurecimento do mercado. Há o reflexo ainda, na crise econômica que assola o pais, onde o aumento dos valores provisionados e disponibilizados nos balanços significa menos recursos a serem distribuídos à título de dividendos para os acionistas e menos recurso para possíveis investimentos relacionados à expansão comercial, por exemplo.

Tanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vêm trabalhando no sentido de ampliar a adoção de normas alinhadas aos padrões internacionais. Daí uma tentativa de também esclarecer ou dar uma melhor orientação sobre os critérios a serem aplicados na classificação de risco e quando resultará em provisionamento ou não.

Mesmo assim, o procedimento ainda é visto em boa parte como resultado de escolhas subjetivas. Mais do que isso, em determinadas circunstâncias, as empresas têm que avaliar se o mais indicado é mencionar o processo em discussão e provisionar, reconhecendo as suas chances de perda ou não. Por isso, sob a ótica ora apresentada, certamente haverá mudança das regras de contingenciamento em consonância às modificações legais.

Obviamente que cada empresa fará uma análise muito mais detalhada do impacto dessas mudanças legais, mas há uma unanimidade quanto ao entendimento de que se o objetivo do legislador for alcançado, o processo se tornará mais célere e haverá redução drástica do número de casos que continuarão em litígio perante o Poder Judiciário. Lembrando sempre que historicamente o excesso de litigiosidade tem causados prejuízos para toda a sociedade.

Rafael Dias de Carvalho da Silva
Advogado e sócio fundador do Acordo Fechado

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