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Lei de mediação entra em vigor – Vejam as principais mudanças

A nova lei de mediação (lei nº 13.140) entra em vigor hoje, dia 26 de dezembro de 2015, em meio ao período do recesso forense e das festas de final de ano, a pergunta que a comunidade jurídica tem feito é:

Será que todos os atingidos (direto ou indireto) pela lei de mediação já fizeram a reflexão do que irá mudar com a nova lei em nosso ordenamento?

A lei é moderna e regulamenta o uso do método alternativo de solução de conflitos como uma ferramenta à disposição do Poder Judiciário e da sociedade para reduzir o número de processos judiciais, que hoje ultrapassa 100 milhões em todo o país[1].

Para o Judiciário, a Lei da Mediação representa o marco regulatório de uma prática já adotada em muitas instâncias, trazendo a vantagem de impor aos tribunais a criação de espaços destinados à obtenção de um consenso entre as partes. Para os advogados a oportunidade de atuar em mercado novo, assessorando seus clientes e até mesmo se valendo desses mecanismos de auto composição para resolver os processos de sua carteira, afinal o tempo que esses processos levam para ser julgado só trazem desvantagens para as partes e para os advogados. E para as empresas, a nova legislação abre uma enorme oportunidade para a pacificação da relação com seus clientes, levando à redução de custos judiciais, a soluções mais rápidas e, como consequência, à fidelização do consumidor.

A nova Lei da Mediação abre uma enorme oportunidade para a pacificação da relação com os consumidores através da resolução dos casos sem a necessidade de ingresso com ação perante o Poder Judiciário, e quando houver ação judicial em curso será suspensa por prazo suficiente para a resolução do conflito.

É provável que ao longo do tempo as demandas que antes eram levadas ao Poder Judiciário sejam levadas para canais alternativos criados pela nova legislação. Neste sentido, as empresas precisarão estar estruturadas para atender essas demandas de seus clientes satisfatoriamente, apurando os fatos que levaram o consumidor a solicitar uma mediação e, efetivamente, levá-las à conciliação se, após apuração dos fatos, o caso permitir essa solução, pois se assim fizerem, certamente notarão o resultado positivo que a cultura do diálogo trará para as empresas.

Importante lembrar que o fato de existir uma nova forma de solucionar conflitos, seja pela via extrajudicial ou judicial, de maneira mais rápida e eficaz, não significa que a empresa poderá deixar de investir em um banco de dados cada vez mais apurado para identificar as origens de seus problemas.

Quanto a esses pontos, foi muito bem pensado a possibilidade de realizar a mediação extrajudicial e judicial de forma online, conforme prevê o artigo 16 da lei de mediação (lei nº 13.140), resguardando as mesmas vantagens trazidas pelas conciliações e mediações presenciais, agregando as vantagens do ambiente online, que é a rapidez, mobilidade e integração de dados. Certamente os resultados serão bem maiores, sendo possível aproveitar os dados gerados nesse ambiente para identificar a raiz do problema, como prevenir e tratar esses problemas e até mesmo reduzir os impactos dos problemas já causados.

Atualmente quando há questões não resolvidas de consumo, em escala, e acima do normal, a maioria dos casos acabam sendo levados ao Poder Judiciário e isso representa um custo muito elevado para empresa e para o próprio Poder Público que precisa dispor da máquina pública para resolver conflitos que poderiam ser resolvidos pelas próprias partes de forma bem mais célere e barata.

As empresas precisarão mudar como se relacionam atualmente com seus clientes. Os recentes avanços demonstram que cada vez os consumidores estão buscando referências positivas das empresas que ser preocupam, entraremos em uma nova fase, com empresas “amigas” dos seus consumidores, dos órgãos de proteção do consumidor e do Poder Judiciário. Um movimento saudável, que beneficia a todos: a sociedade, que poderá enfim esperar por uma Justiça mais célere no futuro, a empresa, que percorrerá um caminho muito mais rápido para ver sua demanda atendida, pois notará que essa escolha lhe trará ótimos frutos.

Rafael Dias de Carvalho da Silva
Advogado e sócio fundador do Acordo Fechado

Fonte: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros

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