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Dica para o consumidor – O seu papel na solução de conflitos.

DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR

Em 15 de março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy , fez um inolvidável discurso ao Congresso americano delineando de forma pioneira os direitos do consumidor frente aos abusos e injustiças impostos pelo mercado. Sendo o primeiro líder mundial a fazê-lo, Kennedy através de sua iniciativa deu o primeiro passo rumo à proteção dos direitos básicos do consumidor que posteriormente serviu como alicerce para elaboração do projeto de lei de defesa dos direitos do consumidor nos Estados Unidos. Após 23 anos, sua proposta foi legitimada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, içando tais direitos à diretrizes internacionais e em sua homenagem é celebrado todo dia 15 de Março o dia Internacional do Consumidor.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor só fora instituído décadas depois, em meados de 1990, através da Lei 8.078, que entrou em vigor somente em 11 de março de 1991. Seu advento fora a conquista de anos de luta no movimento de defesa de direitos do consumidor pelo País, se tornando umas das leis mais avançadas no mundo. Isso porque, seu processo legislativo deu-se em virtude da pressão da própria sociedade , exigindo, discutindo e pressionando os órgãos públicos para a ascensão dos direitos básicos do consumidor e o equilíbrio harmonioso na relação consumerista.

Com a evidência de tais direitos e a assimilação por parte dos consumidores, cresce a cada ano o número de processos judiciais no Brasil relativos ao direito do consumidor. Os Tribunais de Justiça ficam exacerbados com demandas intermináveis, fadados a um possível colapso, tendo em vista serem responsáveis por dirimir esses conflitos. Nesse contexto, pertinente se faz a indagação: Será que o Poder Judiciário é o único responsável por solucionar tais conflitos?

O processo de transformação cultural, do litígio para o colaborativo, embarca a mudança do papel da Sociedade como mero espectador para um agente ativo na solução de litígios. Sendo assim, torna-se necessária uma mudança comportamental para que a Sociedade consiga resolver possíveis problemas de consumo de uma forma amigável e não litigiosa. A atuação do Poder Judiciário seria de forma subsidiária a esse filtro, atuando tão somente nos casos em que se tenha exaurido todas as formas de solução amigáveis entre as partes, dando maior atenção aos métodos alternativos de solução de conflito.

Nesse entendimento, a tecnologia revela-se como uma ferramenta capaz de tornar real esse anseio. Hoje, no Brasil e no mundo, o conceito de ODR (Online Dispute Resolution) vem tomando cada vez mais espaço e se apresentando como um recurso moderno para resolução de disputas, através do uso de plataformas online de negociação, conciliação, arbitragem e mediação. O uso desses aplicativos permite uma redução drástica no número de ações ingressadas, como também na rapidez de resolução de um caso já em tramitação. Ademais, permite para as Empresas uma nova forma de olhar para os consumidores garantindo a esses uma solução rápida e atenção necessária para manutenção desses em sua base. Sua imagem perante o Judiciário e Sociedade sofrem uma metamorfose e existe uma redução significativa de despesas com condenações e custas.

Desta forma, visualizamos que conseguimos avançar muito em algumas décadas, entretanto, ainda estamos longe de alcançarmos o modelo ideal. A evolução dos direitos do consumidor desencadeou o ingresso de diversas demandas no Judiciário, que por sua vez não consegue prestar um serviço de forma eficiente e célere. Assim, a mudança comportamental e o advento de novas plataformas online são primordiais para equalização de tais problemas. Para almejarmos uma Sociedade mais justa, temos que fazer nossa parte, depende de cada um de nós.

Marcelo Goldman Magalhães de Souza
CEO – Acordo Fechado

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